[51925]
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Código de processo civil e legislação complementar nacional e internacional / org. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme da Fonseca, Luísa Sá Gomes. — Lisboa : Livraria Arco-ÍrisCosmos, 1997. — XIII, 715 p. ; 23 cm. — (Textos legais ; 12).
ISBN 972-8130-26-0
Legislação / Direito civil /
CDU 340.134
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