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Constituição da República Portuguesa : lei do Tribunal Constitucional / J. J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraPublication:Coimbra : Coimbra Editora, 2002Description: 256 pAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 CAN Con] (1).

Constituição e cidadania / Jorge MirandaPublication:Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 517 pAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 MIR Con] (1).

A constituição portuguesa em fluxo : uma perspetiva comparada, 1976-2016 / coord. Marina Costa LoboPublication:Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 2017Description: 205 p. ; 24 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[32 Con] (1).

Legislação de Direito Constitucional / org. de José FontesPublication:Lisboa : Duarte Reis, 2002Description: 491 p.Availability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 POR Leg] (1).

Os constituintes : percursos biográficos e intervenções parlamentares (1975-1976) / coord. Ivo Veiga, Maria Fernanda Rollo, Paula Borges SantosPublication:Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 2021Description: 477 p. ; 24 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[32 Con] (1).

Regionalismo e autonomia : os casos dos Açores e da Madeira : das origens ao debate constitucional / coord. Luís Reis Torgal, Carlos Cordeiro, Fernando Tavares PimentaPublication:Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 2019Description: 239 p. ; 24 cmAvailability: No copies available Checked out (1).

Biblioteca da Universidade da Madeira
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