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10 keys to effectively communicating human rights [Recurso eletrónico] / European Union Agency for Fundamental RightsPublication:Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2019Availability: Copies available for reference: Centro de Documentação Europeia da Universidade da Madeira[95MON/UE/URL] (1).

30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar : protecção do ambiente e o futuro do direito do mar : actas / Conferência Internacional ; coord. Marta Chantal da Cunha Machado RibeiroPublication:Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 569 p. ; 24 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 CON Tri] (1).

Apoio jurídico às administrações municipaisPublication:São Paulo : Mvnicipiuvm, [1992]- Availability: Copies available for reference: Biblioteca da Universidade da Madeira[PP/URL 34 Apo] (1).

Artificial intelligence and civil law [Recurso eletrónico] : Liability rules for drones : study / Andrea Bertolini ; European Parliament. Directorate-General for Internal Policies of the UnionPublication:Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2019Availability: Copies available for reference: Centro de Documentação Europeia da Universidade da Madeira[MON/UE/URL] (1).

Carta de lei da abolição da pena de morte em Portugal : 1867-2017 = Charter of law of abolition of death penalty in Portugal / trad. Ana Madureira... [et al.]Publication:Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 2017Description: 241 p. : il. ; 28 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 Car] (1).

Com a devida vénia : diários dos tribunais / Daniel Seabra Lopes, Ricardo Gomes MoreiraPublication:Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, cop. 2018Description: 103 p. ; 20 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 LOP Com] (1).

Conhece os teus direitos! : textos segundo a Declaração dos Direitos das Crianças / il. Lídia DuartePublication:Vila Nova de Gaia : Editor Ausência, 2002Description: 38 p. : il. ; 24 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 Con] (1).

Continuity and change – how the challenges of today prepare the ground for tomorrow [Recurso eletrónico] : ECB Legal Conference 2021 / European Central BankPublication:Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2022Availability: Copies available for reference: Centro de Documentação Europeia da Universidade da Madeira[MON/UE/URL] (1).

Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar = United Nations Convention on the law of the sea / coord. Nuno Paixão, Gonçalo ViegasPublication:Paço de Arcos : EMEPC - Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, 2019Description: 417 p. ; 24 cmAvailability:

Declaração Universal dos Direitos do Homem : 50 anos / ed. Assembleia da República Publication:Lisboa : Assembleia da República, 1998Description: 152 p. ; 38 cmAvailability: Copies available for loan: Biblioteca da Universidade da Madeira[34 Dec] (1).

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